Mototáxi


Todas as informações referentes ao cadastro de Mototáxi podem ser encontradas clicando no botão abaixo:

Acessar arquivo


Legislação

O serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi é regulamentado pela LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 e pelo DECRETO Nº 4.037, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

Lei nº 2.722, de 29 de dezembro de 2020

Decreto nº 4.037, de 23 de março de 2018


Voltar para Página Principal