Lei de Criação do IMMU


Lei nº 2428, de 07/05/2019 (Estrutura do IMMU e revogações das leis nº 1508 e nº 22, 23, 1809 e 1894)

Lei nº 2.451, DE 05.06.2019 - Estabelece prazo de 150 dias a contar 07/05/2019 (prazo final 03/10/2019)


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