É o preenchimento correto do auto de infração pelo agente da autoridade de trânsito. Erros no preenchimento, na digitação, divergências de Marca/Modelo, equívocos da identificação do local, ausência de identificação do agente, informações confusas e rasuras ensejam cancelamento do auto de infração.
A Comissão de Análise da Defesa de Autuação analisa a consistência do auto de infração, certificando se tudo está em conformidade com o CTB e as resoluções do CONTRAN. Após a análise, é emitido um relatório que é encaminhado a Autoridade Municipal de Trânsito. Caso haja inconsistência, o processo é deferido e o auto de infração é arquivado.
Após o recebimento da Notificação de Autuação (N.A.) é necessário verificar se a infração é de âmbito municipal, ou seja, do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Se positivo, o usuário deve comparecer ao IMMU para dar entrada em seu requerimento no Divisão de Atendimento/Protocolo.
Requerimento de Defesa (formulário próprio); Cópia da Notificação de Autuação (N.A.); Cópia da CNH ou outro documento de identificação; quando for pessoa jurídica, documento comprovando representação, tais como o contrato social da empresa; procuração, quando for o caso.
Caso o recorrente queira a 2ª via do auto de infração, terá que solicitar junto a Divisão de Atendimento.
Sim. O prazo vem expresso na Notificação de Autuação (N.A.), não sendo inferior a 15 (quinze) dias. Caso o usuário perca o prazo para recorrer, o procedimento administrativo de autuação continua e, automaticamente, é emitida uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), informando o valor a ser pago junto ao órgão gestor de trânsito. Nessa fase não é mais possível recorrer a Defesa de Autuação.
O usuário deve entrar com requerimento de Defesa de Autuação baseado somente na análise do Auto de Infração. Em muitos casos, o usuário questiona o mérito da infração de trânsito na DEFESA DE AUTUAÇÃO, procedimento incorreto para essa fase. O mérito da infração deve ser questionado na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).