Informações Importantes


O Portal de Serviços permite que você realize o trâmite para a Conversão de Notificação de Autuação em Penalidade.

Este requerimento solicita que uma Notificação de Autuação seja convertida em uma penalidade que possa ser paga pelo contribuinte.

Você pode solicitar a conversão de várias infrações em um único formulário, apenas coloque os números dos autos no campo "Autos de Infração"


Documentos Obrigatórios:

Pessoa Física

Pessoa Jurídica
  1. Documento de Identificação, apenas uma das opções:
    • Documento de Identidade
    • CNH do Requerente
  2. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV
  3. Procuração (reconhecida em cartório, caso não seja o proprietário do veículo)
  1. CNPJ
  2. Contrato Social
  3. Documento de Identificação do Requerente, apenas uma das opções:
    • Documento de Identidade
    • CNH
  4. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV
  5. Procuração (reconhecida em cartório, caso não seja o proprietário do veículo)

Voltar Entendi e Quero Solicitar a Conversão